Quais são as leis de difamação e calúnias no Brasil?

No Brasil, as leis que tratam de difamação e calúnia estão previstas no Código Penal. Veja abaixo as diferenças entre calúnia, difamação e injúria, que são os três crimes contra a honra.

1. Calúnia (Art. 138 do Código Penal)

Definição: Imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. Ou seja, acusar alguém de um crime que a pessoa não cometeu.

Pena: Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

Exemplo: Afirmar falsamente que uma pessoa roubou dinheiro.

2. Difamação (Art. 139 do Código Penal)

Definição: Imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação, ainda que verdadeiro, mas que não seja crime.

Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

Exemplo: Espalhar que alguém tem um comportamento imoral, como ser infiel no casamento.

3. Injúria (Art. 140 do Código Penal)

Definição: Ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Isso envolve insultos, ofensas diretas que não necessariamente estão relacionadas a fatos.

Pena: Detenção de 1 a 6 meses, ou multa.

Exemplo: Chamar alguém de "ladrão" sem qualquer base factual.

Considerações Importantes

Exceção da verdade: Em casos de calúnia e difamação, o autor da acusação pode se defender provando que o fato imputado é verdadeiro. No caso de difamação, essa defesa só é possível se o fato imputado é referente ao exercício da função pública.

Prescrição: O prazo para que a vítima ingresse com ação penal contra o autor da ofensa varia, sendo normalmente de 6 meses a partir do momento em que a vítima tomou conhecimento do fato.

Retratação: No caso de calúnia ou difamação, se o ofensor se retratar antes da sentença, a pena pode ser extinta.

Aplicação na Internet

As ofensas realizadas na internet, inclusive em redes sociais e vídeos do YouTube, também podem configurar crimes contra a honra. A responsabilidade penal é atribuída ao autor da ofensa.

Dano Moral

Além da responsabilização criminal, o ofendido pode buscar indenização por danos morais na esfera cível.

Como você tem uma rede social onde comenta sobre políticos, é importante ser cuidadoso para evitar essas situações, especialmente ao lidar com casos de corrupção que ainda não foram juridicamente comprovados.

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